COMUNICADO

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COMUNICADO

A Associação de Ensino Superior de Fortaleza (AESF) vem, por meio deste comunicado, informar novamente a seu corpo discente dos cursos de graduação e de pós-graduação, que não existe obrigatoriedade, pelo aluno, de submeter os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) ao crivo de profissional corretor gramatical-ortográfico e de estilo técnico científico desvinculado da Instituição de Ensino Superior.

Tal comunicado integra uma decisão no âmbito do processo nº 0011926-29.2012.4.05.8100 perante a 1ª Vara Federal no Ceará. Dessa forma, de modo a cumprir na integralidade a decisão, transcreve-se abaixo o dispositivo da sentença, em sua literalidade:

“Em razão do expedido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para determinar que a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE FORTALEZA – AESF mantenedora FCHFOR – FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE FORTALEZA, abstenha-se de exigir de seus discentes a revisão gramatical e de estilo técnico-científico por profissional, contratado desvinculadamente à Instituição de Ensino, nos Trabalhos de Conclusão de Curso – TCCs de graduação e pós-graduação, tornando sem efeito quaisquer cláusulas constantes dos contratos já celebrados que imponham referidas condições para obtenção dos precitados serviços escolares e assegurando, ainda, a divulgação do dispositivo desta sentença na página de abertura do site da demandada na internet pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Atendidos os requisitos legais, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a promovida ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE FORTALEZA – AESF mantenedora FCHFOR – FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE FORTALEZA, dê imediato cumprimento à obrigação de não fazer, no sentido de se abster de exigir de seus discentes a revisão gramatical e de estilo técnico-científico pro profissional, contratado desvinculadamente à Instituição de Ensino, nos Trabalhos de Conclusão de Curso -TCCs de graduação e pós-graduação, bem como dê publicidade do dispositivo da presente sentença na página de abertura do seu site na internet pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários e URGENTES.